A lei 12.846/13, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção", foi sancionada em agosto de 2013 e entrou em vigor em janeiro de 2014. Sua aplicação altera radicalmente a responsabilização em casos de corrupção contra a Administração Pública, afetando especialmente as empresas que praticam tais delitos.
Até a aprovação da lei, empresas com envolvimento comprovado em práticas de corrupção ficavam isentas de punição caso comprovassem desconhecimento sobre a prática, alegando tratar-se de iniciativas autônomas de funcionários. Agora esse tipo de isenção não é mais possível. Segundo a nova lei qualquer empresa que pratica atos de corrupção, como a fraude ou manipulação de processos licitatórios, poderá ser responsabilizada, mesmo que não seja comprovada sua culpa direta.
Por conta desse cenário, mais do que nunca as empresas precisam estar preparadas para se adequar à lei, promovendo esse tipo de debate entre seus líderes e orientando seus funcionários sobre condutas adequadas e práticas administrativas responsáveis. A lei prevê a criação de um regulamento contendo as práticas aconselhadas com relação à criação e implantação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. A CGU já elaborou uma proposta de regulamentação, que aguarda aprovação do legislativo.
Por tratar-se de uma lei de regulamentação recente, há ainda muitas dúvidas e questionamentos por diversos setores da sociedade. Por isso, a participação de Hage no 2º Congresso Internacional de Compliance é tão importante. "A presença do Ministro é fundamental para fomentar o debate em relação à lei e sanar dúvidas, sobretudo por parte das empresas que desejam estar cientes de suas obrigações e querem conhecer os mecanismos de prevenção existentes", explica Daniel Sibille, sócio-fundador da LEC.
Jorge Hage é o atual ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão federal responsável pelos sistemas de controle interno e de correição, bem como pela supervisão das unidades de ouvidoria do poder executivo federal e pelas ações de prevenção da corrupção. Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, possui mestrado em Administração Pública pela University of Southern California. O Ministro estará presente ao evento durante o período da manhã do dia 25.
Serviço
2º Congresso Internacional de Compliance
Local: Hotel Renaissance
Endereço: Alameda Santos, 2233, São Paulo – SP. Brasil
Data: dias 25 e 26 de junho de 2014
Horário: das 8h às 18h
Inscrições: www.congressodecompliance.com
Sobre o 2º Congresso Internacional de Compliance
Promovido pela LEC, o Congresso Internacional de Compliance é o maior evento da área de compliance e ética corporativa da América Latina. Em sua segunda edição, abordará o compliance sob a perspectiva da Governança Corporativa e promoverá o debate acerca da legislação anticorrupção. O evento é direcionado para Compliance Officers, executivos, advogados, consultores, auditores e profissionais das áreas de recursos humanos, governança corporativa, controles internos, investigações internas, contrato, logística, relações governamentais.
Além de palestras e mesas redondas, com renomados profissionais dos mercados nacional e internacional, o Congresso contará com um workshop que orientará sobre a montagem e gestão de uma área de compliance. Saiba mais em www.congressodecompliance.com
A Legal, Ethics e Compliance (LEC) é a primeira empresa brasileira criada, em 2011, com o intuito de fomentar o conhecimento em Compliance no país. Suas atividades são voltadas para o ensino, debate e difusão das principais questões sobre compliance e ética no ambiente corporativo. Sempre com enfoque prático e embasamento teórico, a LEC promove cursos, workshops e eventos com renomados profissionais das áreas de compliance, direito, auditoria e gestão. Além dos cursos, gerencia o portal de notícias LEC News e edita newsletters semanais e uma revista trimestral que atingem juntas um público de mais de 9 mil empresários e executivos de diversas empresas no Brasil e na América Latina.